A (De)Limitação Dos Direitos Fundamentais
Marca: Livraria Do Advogado
Ref: 0000415633
EAN: 9788573486582
A Obra Apresenta Criticamente As Possibilidades Teóricas De (De)Limitação Do Âmbito De Proteção Ou, A Depender Dos Pressupostos Teóricos Assumidos, Do Suporte Fático Dos Direitos Fundamentais. Discute Os Conceitos De Limites E De Restrições Aos Direitos E, Em Especial, A Chamada Teoria Dos Limites Imanentes Dos Direitos Fundamentais, Sob Os Enfoques Da Sua Consistência Lógico-Jurídica E Da Sua Adequação A Um Modelo De Argumentação Jurídico-Decisória Mais Controlável E Legítimo.
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