Processo Penal E Pessoa Coletiva Arguida

Name: Processo Penal E Pessoa Coletiva Arguida
Brand: ALMEDINA
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EAN: 9789724083551

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A Previsao Legal Da Responsabilidade Penal Das Pessoas Coletivas E Entidades Equiparadas Nao Correspondeu Qualquer Alteraçao No Codigo De Processo Penal. A Obra Denuncia A Ausencia De Normas De Natureza Processual Especificas Quando O Arguido Seja Uma Pessoa Coletiva Ou Entidade Equiparada, Contrapondo O Ordenamento Juridico Portugues A Outros (Europeus E Latino-Americanos) Que As Preveem, E Da Conta Dos Contributos Da Doutrina E Da Jurisprudencia Portuguesas Na Falta De Tais Normas. E Dada Rele