Soberania do Estado e poder de polícia
Marca: Malheiros Editores
Ref: 0000465605
EAN: 9788539200528
Este livro estuda o Poder de Polícia numa perspectiva abrangente, a partir de sua concepção jurídico-constitucional, alicerçando-se, pois, nos princípios e vetores da ordenação jurídica, especialmente aqueles ligados aos direitos e garantias fundamentais.
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