Poder de polícia

Name: Poder de polícia
Brand: Malheiros Editores
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EAN: 9788574209883

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Nesta obra, o Autor sistematiza o tema à medida de uma concepção jurídico-constitucional, abeberando-se, pois, nos princípios e vetores da ordenação jurídica, especialmente aqueles referidos aos direitos e garantias fundamentais. Dessa noção formal-dogmática, extrai consequências relevantes, quanto à estrutura e à competência do Poder de Polícia, com apontamentos da doutrina brasileira e estrangeira, além de citações da Jurisprudência. Amolda o objeto de estudo à dignidade da pessoa humana, à pr