Sanções Tributárias

Name: Sanções Tributárias
Brand: Malheiros Editores
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EAN: 9788539203338

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Esta Obra (...) Deve Ser Lida E Aplicada Por Todos Aqueles Que Pretendem Se Debruçar Sobre Os Limites Da Atuação Estatal No Que Se Refere À Imposição De Sanções, Tanto Em Geral Quanto No Âmbito Específico Do Direito Tributário. (...) Depois De Definir As Normas Sancionatórias E De Investigar A Sua Finalidade, (...) O Autor Passa A Analisar Especificamente As Sanções Tributárias, Seu Conceito E Suas Espécies, Assim As Penais Como As Administrativas, (...) Notadamente Os Princípios Jurídicos E Os