Receitas não tributárias

Name: Receitas não tributárias
Brand: Malheiros Editores
SKU: 459521
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Marca: Malheiros Editores

Ref: 0000459521

EAN: 9788574205168

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Limites do comportamento do Estado em face das receitas obtidas em decorrência de seu patrimônio e de suas atividades, examinando a relação entre taxa e preço, a formação e os limites dos preços públicos, desenvolvendo a teoria dos preços públicos. Exame de casos concretos como o uso de bem público por particular, receitas decorrentes de obras públicas, serviço postal, telegráfico, custas e emolumentos, pedágio etc.