Proibicoes Probatorias No Processo Penal

Name: Proibicoes Probatorias No Processo Penal
Brand: GAZETA JURIDICA
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Marca: GAZETA JURIDICA

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A fixacao das proibicoes probatorias depende, principalmente, ao status outorgado no ordenamento juridico a posicao do individuo perante o poder do Estado. Esta posicao se molda dentro do Estado de Direito, em sua manifestacao mais elaborada, considerados os direitos fundamentais garantidos e assegurados constitucionalmente, principalmente os referentes a dignidade humana e ao livre desenvolvimento da personalidade. Nesta orbita de direitos, existem areas que estao protegidas das possiveis inger