Juiz Natural No Processo Penal
Marca: Revista Dos Tribunais
Ref: 0000565313
EAN: 9788520354353
A proposta do livro e verificar se, diante da garantia constitucional do juiz natural, as regras do Codigo de Processo Penal e de outras leis especiais que fixam criterios de competencia, bem como as regras que estabelecem hipoteses de modificacao da competencia, obedecem a tal mandamento constitucional.
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