Processo penal juvenil

Name: Processo penal juvenil
Brand: Malheiros Editores
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Marca: Malheiros Editores

Ref: 0000456791

EAN: 9788574207018

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Discute-se a redução de idade para a responsabilidade penal sem se atentar que o sistema está falho por falta de uma estrutura legal e material que possibilite a efetivação de um processo de execução fundado na lei. A revisão e o esclarecimento dessas regras é o que propõe o Autor.