Princípios constitucionais tributários

Name: Princípios constitucionais tributários
Brand: Malheiros Editores
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EAN: 9788574202235

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Obra essencial para a compreensão dos princípios constitucionais que regem o sistema tributário brasileiro, permitindo que, com o seu entendimento, se desenvolvam todas as conseqüências e aplicações da legislação no plano infraconstitucional, do CTN às Portarias ministeriais ou às Instruções da Receita Federal.