A Eficácia Jurídica Dos Princípios Constitucionais
Marca: Renovar
Ref: 0000551059
EAN: 9788571478015
Este Estudo Procura Demonstrar Que O Direito, Com Todo O Seu Instrumental Técnico, E Especialmente O Direito Constitucional, Tem Um Papel A Desempenhar Na Solução Do Problema Da Distribuição De Bens Sociais. Intenta-Se Responder À Seguinte Pergunta- Qual A Eficácia Jurídica Dos Princípios E Das Regras Constitucionais Que Tratam Da Dignidade Da Pessoa Humana, Especialmente Daqueles Que Impõem Ao Estado O Fornecimento De Determinados Bens Ou Serviços? O Que Se Pode Exigir Judicialmente Com Fundame
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