O princípio do devido processo legal
Marca: ALMEDINA
Ref: 0000762487
EAN: 9789724035758
A cláusula do devido processo legal deve ser compreendida como uma garantia fundamental do cidadão, servindo de instrumento para superação de eventuais injustiças processuais ou substanciais.O devido processo, como "princípio da justiça", não pode ser um princípio vazio mas, dado o seu caráter principiológico, deve ser a expressão do direito justo (procedimental e material).As inferências que podem ser tiradas da cláusula do devido processo legal são infinitas, principalmente por conta da abrang
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