Direito Dos Registos E Do Notariado

Marca: ALMEDINA

Ref: 0001647813

EAN: 9789894011750

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A Presente Edição Assinala As Significativas Alterações Legislativas De Que O Ordenamento Dos Registos E Do Notariado Continua A Ser Objeto. São Disso Exemplo: - O Direito À Autodeterminação Da Identidade De Género E Expressão De Género E O Direito À Proteção Das Características Sexuais De Cada Pessoa; - O Procedimento De Mudança Da Menção De Sexo E Consequente Alteração De Nome Próprio; - O Regime Do Maior Acompanhado, Eliminando A Interdição E A Inabilitação; - O Sistema De Informação Cadastra