Coisa Julgada Inconstitucional, A 01

Name: Coisa Julgada Inconstitucional, A 01
Brand: Renovar
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Marca: Renovar

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EAN: 9788571475472

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A coisa julgada inconstitucional submete-se, como qualquer outra norma juridica, ao principio da supremacia da Constituicao. Para a retirada dos efeitos da coisa julgada inconstitucional, alguns instrumentos processuais sao recomendados pela doutrina. Dentre eles - a acao rescisoria, o mandado de seguranca, os embargos a execucao e a querela nullitatis (acao ordinaria declaratoria de nulidade absoluta).