Autoincriminação e obrigação tributária

Name: Autoincriminação e obrigação tributária
Brand: Livraria Do Advogado
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EAN: 9788573486865

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A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.