A Tipicidade Em Matéria Tributária

Name: A Tipicidade Em Matéria Tributária
Brand: Livraria Do Advogado
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EAN: 9788573488302

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O Presente Estudo Tem Por Objeto Investigar A Tipicidade Como Método De Interpretação Do Direito, Analisar Quais Os Usos Que O Instituto Tem Recebido No Direito Brasileiro E No Direito Comparado, Buscando Identificar Sua Compatibilidade Com O Sistema Tributário Nacional E Como Meio Para Se Realizar Uma Interpretação Sistemática Do Direito.