O processo do mandado de injunção
Marca: SARAIVA (GERAL) - GRUPO SOMOS
Ref: 0000870555
EAN: 9788547210588
O mandado de injunção consiste em remédio judicial genuinamente brasileiro, criado pela Constituição Federal de 1988 para enfrentar o complexo problema da omissão normativa. Passaram-se, contudo, mais de duas décadas e o referido instrumento processual ainda não contava com regulamentação legal própria. Essa situação perdurou até o advento da Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, que "disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo". Esta obra tem justamente o e
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