Execução provisória da pena

Name: Execução provisória da pena
Brand: Livraria Do Advogado
SKU: 1389643
Price: 46.00 BRL
Availability: InStock

Marca: Livraria Do Advogado

Ref: 0001389643

EAN: 9786586017137

Por:
R$ 46,00

ou 1x de R$ 46,00 Sem juros MasterCard - Vindi
ou 1x de R$ 46,00 Sem juros Cartão Visa - Vindi

+ Ver todas as formas de pagamentos

Quantidade:

Simulador de Frete

CEP: - Calcular frete

Executar a pena antes de seu trânsito em julgado é uma medida extrema e muito complexa, devendo ocorrer uma análise minuciosa de seus impactos às bases epistemológicas do direito penal material e processual e, especialmente, constitucional. Esta é a proposta da presente obra: avaliar o retorno desse entendimento que é claramente contrário ao texto constitucional e que se justifica apenas a partir de critérios funcionais e político-criminais, cuja legitimidade e eficiência são altamente discutíve