Credito Presumido E Exportacao
Marca: CLUBE DE AUTORES
Ref: 0001262110
EAN: 9788556976970
Nesta Obra Nao Serao Tratados Aspectos Do Icms Como Tributo, Mas Somente Sua Nao Cumulatividade, Restrito Aos Contribuintes Que Facam Uso Do Credito Presumido E Que Realizem Operacoes De Exportacao. Pela Legislacao Do Icms, A Opcao Pelo Credito Presumido Impede O Aproveitamento De Quaisquer Outros Creditos, Mas A Emenda Constitucional 42/03 Assegura Que O Contribuinte Pode Aproveitar Os Creditos Do Imposto Cobrado Nas Operacoes Anteriores. Para Atender Esse Direito Constitucional, No Mato Gros
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