Tecnica Interpretativa Do Orgao De Apelacao Da Org
Marca: SINGULAR
Ref: 0000665421
EAN: 9788586626562
Este trabalho analisa a interpretacao dos acordos da OMC pelo Orgao de Apelacao (OA). A primeira parte descreve o historico do SSC da OMC, disciplinas previstas no acordo que regula o sistema, o Entendimento sobre Solucao de Controversias (ESC) e a funcao do OA, tal como prevista nesse acordo. Os autoresd partem da hipotese segundo a qual a tecnica interpretativa do OA e legitima e capaz de reforcar a legitimidade do proprio sistema multilateral de comercio. Nesse analisam a implementacao da r
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