Tecnica Interpretativa Do Orgao De Apelacao Da Org

Name: Tecnica Interpretativa Do Orgao De Apelacao Da Org
Brand: SINGULAR
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Este trabalho analisa a interpretacao dos acordos da OMC pelo Orgao de Apelacao (OA). A primeira parte descreve o historico do SSC da OMC, disciplinas previstas no acordo que regula o sistema, o Entendimento sobre Solucao de Controversias (ESC) e a funcao do OA, tal como prevista nesse acordo. Os autoresd partem da hipotese segundo a qual a tecnica interpretativa do OA e legitima e capaz de reforcar a legitimidade do proprio sistema multilateral de comercio. Nesse analisam a implementacao da r