Segurança jurídica, certeza do direito e tributação

Name: Segurança jurídica, certeza do direito e tributação
Brand: Livraria Do Advogado
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Marca: Livraria Do Advogado

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EAN: 9788573484090

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A obra discorre sobre o seu fundamento, seu conteúdo e sua especificidade em matéria tributária. A análise das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade como realizadoras da certeza do direito quanto à instituição de tributos, tendo a segurança jurídica como sobreprincípio, enseja a construção de interpretações e aplicações mais consentâneas com a segurança enquanto valor supremo consagrado no texto constitucional brasileiro.