Revista de concorrência e regulação
Marca: ALMEDINA
Ref: 0001333323
EAN: 9789724045931
A obra traz temas como: A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória); Eficácia e adequação na tutela sancionatária de bens ambientais; Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o principio da legalidade; Competition Policy and Environmental Protection: a critical overview; Climate Change and Environmental Policies in the European Electricity Sector.
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