Repercussão geral da questão constitucional

Name: Repercussão geral da questão constitucional
Brand: FORENSE UNIVERSITARIA - GRUPO GEN
SKU: 381961
Price: 309.00 BRL
Availability: InStock

Marca: FORENSE UNIVERSITARIA - GRUPO GEN

Ref: 0000381961

EAN: 9788530956561

Por:
R$ 309,00

ou 3x de R$ 109,15 com juros MasterCard - Vindi
ou 3x de R$ 109,15 com juros Cartão Visa - Vindi

+ Ver todas as formas de pagamentos

Quantidade:

Simulador de Frete

CEP: - Calcular frete

?Introduzida na ordem jurídica brasileira pela Emenda Constitucional 45/2004, a repercussão geral passou a consubstanciar requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário.O instituto foi criado como ferramenta para a redução da sobrecarga de recursos submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal, cingindo-os aos casos de maior relevância jurídica, política, social ou econômica. Com isso, esperava-se racionalizar e otimizar a prestação jurisdicional da Suprema Corte brasile