Protesto de sentença e outras decisões judiciais

Name: Protesto de sentença e outras decisões judiciais
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?(...) Como objeto principal, faremos no desenvolvimento deste estudo, o exame da possibilidade de apresentação a protesto dos seguintes documentos: a) No processo de conhecimento que não tem por objeto a concessão de alimentos a.1) Decisões proferidas e cumpridas no juízo cível - Sentenças, acórdãos, decisões unipessoais e decisões interlocutórias de mérito - Sentenças prolatadas em ação coletiva a.2) Sentenças proferidas em outros juízos, mas cumpridas no juízo cível - Sentença penal- Sentença