Prisão cautelar

Name: Prisão cautelar
Brand: Malheiros Editores
SKU: 456391
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Marca: Malheiros Editores

Ref: 0000456391

EAN: 9788574205953

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Ao tratar do conceito de ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, o Autor examina sua relação com a noção de autoridade, sob o enfoque do Direito Internacional, do Direito Constitucional, do Direito Penal e, por fim, do Direito Processual Penal, sua manifestação nas medidas cautelares, a defesa da constitucionalidade, entre outros aspectos.