Prestação de serviços a terceiros

Name: Prestação de serviços a terceiros
Brand: FREITAS BASTOS
SKU: 1297200
Price: 180.00 BRL
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Marca: FREITAS BASTOS

Ref: 0001297200

EAN: 9788579873508

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Até o advento da Lei 13.429/2017 e da ?reforma trabalhista?, instituída pela Lei 13.467/2017, a legislação não tratava do tema relativo à contratação de uma pessoa jurídica para a prestação de serviços a outra pessoa jurídica.Havia tão somente a Súmula de nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Instrução Normativa nº 3/1997, do Ministério do Trabalho, as quais só consideravam válida a terceirização quando a contratação envolvesse apenas as atividades-meio da contratante, ou seja, as em