Perguntas frequentes sobre a reforma da acção executiva
Marca: ALMEDINA
Ref: 0001347756
EAN: 9789724024127
A obra traz:I. Fase LiminarII. O Agente de ExecuçãoIII. CitaçõesIV. PenhoraV. Reclamação de CréditosVI. A Venda e o PagamentoLigações úteisLegislação:- Portaria n.° 700/2003, de 31 de Julho - Aprova os modelos de auto de penhora, de edital de penhora de imóveis e de selo de penhora de veículos automóveis, no âmbito da acção executiva.- Portaria n.° 708/2003, de 4 de Agosto - Estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de exe
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