Penhora de quotas de sociedade limitada

Name: Penhora de quotas de sociedade limitada
Brand: Malheiros Editores
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Marca: Malheiros Editores

Ref: 0000452969

EAN: 9788539201938

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A microrreforma do código de processo civil, com as alterações decorrentes da lei 11.382/2006, trouxe disciplina especifica ao art. 655, inciso IV, permitindo a penhora de quotas de sociedades empresárias, dirimindo, assim, a duvida quanto á legalidade da media. Outras reformas inclusive com instituição da empresa individual, a partir da Lei 12.441/2011, permitindo a constituição de empresa de único empreendedor, de maneira individual. Com tal configuração, a penhora de quotas não presume o ingr