Organização Criminosa

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Esta Edição Traz As Reformas Introduzidas Pelo Denominado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) Na Lei De Organização Criminosa (Lei 12.850/2013).Pontos Controvertidos Foram Abordados, Como A Vedação À Progressão De Regime De Cumprimento De Pena Aos Integrantes De Organização Criminosa; O Acordo De Colaboração Premiada Como Negócio Jurídico E Meio De Obtenção De Prova, Pressupondo Utilidade E Interesse Público; A Vedação A Qualquer Proposta De Premiação Que Infrinja A Definição Legal Do Regime Inic