O conceito de serviço e a constituição brasileira

Name: O conceito de serviço e a constituição brasileira
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As mais expressivas discussões na seara do Direito Tributário sempre estiveram atreladas à conceituação dos institutos e seus limites. Colhem-se, das últimas décadas, exemplos como a discussão sobre o conceito de ?faturamento? para fins de incidência do PIS e da COFINS, do conceito de ?valor aduaneiro? para a base de cálculo das contribuições incidentes nas importações, do conceito de ?renda? na discussão da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente, uma das mai