Novo Direito Do Mar, O
Marca: Renovar
Ref: 0000577401
EAN: 9788571476790
O autor analisa a Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar. O Brasil voltou a ter 12 milhas maritimas de mar territorial. Nao mais se fala em 200 milhas, objeto de criticas internas e de pressoes externas. Ha muito tempo a ONU pretendia elaborar uma Convencao Internacional sobre o assunto, delimitando o mar jurisdicional dos Estados de forma global. Isto ocorreu com a Convencao da Jamaica (Montego Bay), ratificada por mais de 70 paises, inclusive o Brasil, em vigor desde 16 de novembro
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