Meios de obtenção de prova no âmbito das medidas cautelares e de polícia

Name: Meios de obtenção de prova no âmbito das medidas cautelares e de polícia
Brand: ALMEDINA
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Marca: ALMEDINA

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EAN: 9789724070681

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Impõe-se, num Estado de Direito Democrático, como é o nosso, que toda a actividade policial, seja de índole preventiva ou repressiva, se encontre subordinada à Constituição, à Lei e ao Direito. Só por intermédio dessa subordinação é possível obter uma medida justa de necessária compressão dos direitos individuais em prol da protecção da ordem social. É este desejável ponto de equilíbrio entre valores essenciais conflituantes que o autor pretende alcançar ao longo do seu estudo - tarefa assumidam