Manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos

Name: Manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos
Brand: Malheiros Editores
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Marca: Malheiros Editores

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EAN: 9788574208893

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A complexa questão dos vícios dos contratos e efeitos daí decorrentes; hipóteses em que, apesar dos vícios, o contrato deve ser mantido; convalidações obrigatórias; sustação determinada pelo Tribunal de Contas; existência, validade e eficácia das normas e dos contratos.