Lei dos serviços públicos essenciais

Name: Lei dos serviços públicos essenciais
Brand: ALMEDINA
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EAN: 9789724046891

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A presente obra não é mais do que a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, anotada.Esta lei, conhecida como ?Lei dos Serviços Públicos Essenciais? veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Procurando assegurar o equilíbrio das partes nas relações jurídicas que envolvam a prestação de serviços públicos essenciais, são atribuídos aos utentes desses serviços vários direitos, desde o direito de participação das organizações