Legislação de direito constitucional

Name: Legislação de direito constitucional
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A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas. O texto legal básico desta obra é a versão atual - resultante das várias revisões constitucionais que fixaram o texto - da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de Abril de 1976. A Legislaç