Lançamento por homologação e decadência

Name: Lançamento por homologação e decadência
Brand: ALMEDINA
SKU: 1335537
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Marca: ALMEDINA

Ref: 0001335537

EAN: 9788584935802

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Neste trabalho, inclusive sob a perspectiva das diversas possibilidades de interpretação (histórica, sistemática, teleológica e gramatical), procura-se demonstrar que o lançamento por homologação, diversamente do que é preconizado, amolda-se perfeitamente à definição do art. 142 do CTN, e se diferencia do lançamento por declaração e de ofício apenas no que tange ao seu procedimento e ao conteúdo da notificação de lançamento, e não quanto ao ato administrativo propriamente dito, decorrendo dessa