Indulto E Sistema Penal: Limites, Finalidades E Pr

Name: Indulto E Sistema Penal: Limites, Finalidades E Pr
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O Presente Trabalho Tem O Merito De Tratar De Tema De Inegavel Importancia Dogmatica E Sempre Atual, Diante Da Interminavel Situacao Caotica Do Sistema Penitenciario Brasileiro. Vale Ressaltar Que, Diferentemente Do Que Ocorre Em Outros Lugares Do Mundo, A Producao Bibliografica Brasileira Sobre O Tema E Bastante Pobre E Generica E O Debate Em Si E, Usualmente, Muito Superficial, Diante Da Situacao De Emergencia Penitenciaria Permanente. Em Sintese, O Presente Livro Propoe Uma Releitura Do Indul