Execução da contribuição previdenciária na justiça do trabalho

Name: Execução da contribuição previdenciária na justiça do trabalho
Brand: Editora Saraiva
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Conforme determina o inciso VIII do art. 114 da Constituição, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre acordos e decisões que proferir. A finalidade desse dispositivo é não apenas arrecadar a contribuição na própria fonte, mas também poder executá-la na própria fonte. A Justiça do Trabalho torna-se, assim, mais um órgão de execução de contribuições previdenciárias. Contudo, muitas questões decorrem dessa atribuição, por exemplo, const