Estatuto Da Cidade Comentado Lei N. 10.257/2001

Name: Estatuto Da Cidade Comentado Lei N. 10.257/2001
Brand: Editora Saraiva
SKU: 1313588
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Com Quase 18 Anos De Vigencia, O Estatuto Da Cidade E Um Marco No Direito Constitucional Ambiental, Ao Estabelecer Regulamentacoes Sociais, Economicas E Ambientais Visando Uma Estruturacao Planejada E Sustentavel Das Cidades Brasileiras. A Obra Estatuto Da Cidade Comentado Lei N. 10.257/2001 Lei Do Meio Ambiente Artificial Foi Pioneira Na Analise Dos Seus Quase 60 Dispositivos, Esmiucando Os Pontos Positivos E Negativos Nas Diretrizes Da Execucao Da Politica Urbana, Prevista Nos Arts. 182 E