Direito Penal: Parte Geral 17

Name: Direito Penal: Parte Geral 17
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Este titulo trata dos principais conceitos do Direito Penal Parte geral, com foco nos concursos publicos. Lei penal (principios da reserva legal e da anterioridade, lei penal no tempo, leis temporarias e excepcionais, tempo e lugar do crime) teoria geral do crime (infracao penal, conceitos de crime, fato tipico, conduta, resultado, relacao de causalidade e nexo causal, tipicidade, erro de tipo, ilicitude ou antijuricidade, culpabilidade, imputabilidade, potencial consciencia da ilicitude, exig