Direito internacional convencional

Name: Direito internacional convencional
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EAN: 9788574295244

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O importante adensamento do Direito Internacional Público nas ordens internas se dá a partir da recepção. A posição hierárquica que ocupam as normas internacionais nas diversas ordens jurídicas estatais há muito tem suscitado controvérsias doutrinárias, e determina a própria evolução do Direito Internacional. Este depende, em grande parte, da eficácia que as ordens jurídicas nacionais lhe emprestam no Direito Interno. A maneira pela qual os tratados se inserem no Direito Interno é matéria discip