Direito Do Consumidor - Vol. 15 - Colecao Resumao

Name: Direito Do Consumidor - Vol. 15 - Colecao Resumao
Brand: Barros & Fischer
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Este resumo apresenta os seguintes temas - Conceito de consumidor e de fornecedor; Principios do Codigo de Defesa do Consumidor; Objeto das relacoes de consumo - produtos e servicos; Natureza juridica das normas do Codigo de Defesa do Consumidor - instrumentos de defesa do consumidor; As diferentes tutelas do consumidor; Tutela civil - sistemas de responsabilidade, praticas comerciais, protecao contratual; Tutela administrativa; Tutela penal; Tutela jurisdicional.