Direito Das Sucessões

Name: Direito Das Sucessões
Brand: ALMEDINA
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EAN: 9789724091846

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Ao Contrário Do Direito Da Família, Que Sofreu Múltiplas Transformações Nos Últimos Anos, O Direito Das Sucessões Tem-Se Caracterizado Pela Estabilidade Legislativa. Na Verdade, Depois Da Grande Reforma Resultante Do Decreto-Lei 496/77, De 25 De Novembro, A Qual Ainda Hoje É Motivo De Grande Controversa Doutrinária, As Intervenções Legislativas Resumiram-Se A Uma Alteração Do Regime Da Indignidade Pela Lei 82/2014, De 30 De Dezembro, E À Introdução Da Possibilidade De Renúncia Dos Cônjuges À Con