Despesa pública e rent-seeking
Marca: Del Rey
Ref: 0001324996
EAN: 9788538405597
?A partir de aportes da teoria estruturante do direito, o presente livro procura entender a despesa pública como norma jurídica que pode ser metodologicamente construída a partir do texto da Constituição Federal, bem como de elementos extralinguísticos, dando azo à respectiva norma de decisão da despesa pública. Desta forma, a despesa pública deixa de ser considerada mera fixação no orçamento público de um montante pecuniário destinado a determinada necessidade coletiva para ser concebida como n
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