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Curso De Direito Tributario E Processo Tributario:

Marca: Revista Dos Tribunais
Ref: 0000542919
EAN: 9788520343630

Por:
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Sumario - Nota do Autor a 1a Edicao; Direito Tributario; O Tributo; Limitacoes do Poder de Tributar; Competencia Tributaria; Principio da Legalidade Tributaria; Principio da Igualdade ou Isonomia Tributaria; Principio da Capacidade Contributiva; Principio da Irretroatividade Tributaria; Principio da Anterioridade Tributaria; Principio da Vedacao do Confisco; Principios Tributarios Ligados a Forma Federativa de Estado; Imunidades Tributarias; Imunidade Reciproca; Imunidade dos Templos de Qualquer
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