Constitucionalizacao De Direitos Humanos Elencados

Name: Constitucionalizacao De Direitos Humanos Elencados
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EAN: 9788574299051

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O conteudo desta obra abrange a analise jurisprudencial e doutrinaria da internalizacao dos tratados de direitos humanos no ordenamento juridico brasileiro, numa abordagem teorica que contempla a comparacao do sistema brasileiro com o de varios paises quanto a hierarquia das normas oriundas de tratados internacionais e quanto a sua internalizacao. Analisa o pequeno avanco verificado com a alteracao da posicao jurisprudencial do STF quanto a hierarquia dessas normas. Aborda o significado e a ex