Códigos tributários
Marca: ALMEDINA
Ref: 0001347587
EAN: 9789724080093
O presente ano foi fértil em alterações legislativas em matéria fiscal, razão pela qual apresentamos uma nova edição profundamente atualizada.Dando destaque às alterações que ocorreram, iniciamos com a Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, que alterou a Lei Geral Tributária, clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialme
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