Código sanitário do estado de São Paulo

Name: Código sanitário do estado de São Paulo
Brand: EDIPRO
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EAN: 9788552100683

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Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998. Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019.Inclui: Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde; Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9, de 12 de novembro de 2004 - Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos; Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos; Portaria CVS nº 4, de 21 de março de 2011 - Sistema