Código florestal e legislação complementar

Name: Código florestal e legislação complementar
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Atualizada até a MP n.º 884, de 14 de junho de 2019 e Legislação Completar atualizada até a MP n.º 886, de junho de 2019.Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR); e Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019.O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre o