Código do direito de autor e direitos conexos

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Esta 2ª edição tem em conta alterações legislativas e jurisprudenciais relevantes emergentes entre 2017 e 2019, tais como:- A Lei 36/2017 de 2 de Junho, que garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras;- O Decreto-Lei 100/2017, de 23 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei 26/2015, de 14 de Abril, transpondo a Directiva 2014/26/UE, relativa à gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de di